O registro do INPI em xeque

A concessão de um registro de marca, patente ou desenho industrial é um ato que requer a observância de diversas regras legais que devem ser seguidas pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Todavia, muitas vezes alguns registros são concedidos em desacordo com as regras contidas tanto na legislação nacional, em especial a Lei de Propriedade Industrial – LPI, Lei 9279/96, quanto em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

De outro lado, são comuns os ataques aos registros sem que existam fundamentos técnicos, legais ou fáticos aptos a levar ao reconhecimento de sua nulidade. Uma defesa bem desenhada é fundamental nesse ponto, sob pena de perda de direitos e reflexos negativos em negócios já firmados.

Como atuamos

Medidas Administrativas

O registro pode ser atacado por meio de medidas perante o próprio INPI, logo após sua concessão. Os prazos variam de acordo com o objeto de registro (marca, patente ou desenho industrial), bem como os efeitos ensejados por essa medida.

Medidas Judiciais

A lei prevê a possibilidade de ingresso com ação judicial para ataque ao registro e reconhecimento de sua nulidade. O processamento ocorre perante a Justiça Federal e tem como partes o INPI e o titular do registro atacado.

Ataque como estratégia

Reconhecimento da nulidade de um registro é parte da estratégia de defesa em ações de infração de violação de marcas, patentes ou desenhos industriais e pode garantir a continuidade da exploração de determinado produto ou serviço.

Defesa para garantir direitos

Obter o reconhecimento de uma nulidade pode garantir a livre concorrência e o uso de tecnologia já em domínio público ou mesmo de expressões, objetos e conceitos utilizados de forma indiscriminada e em larga escala pelo mercado.

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