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Limitação de direitos: O apostilamento do registro de marca no Brasil

Muito já falamos sobre o processo administrativo para obtenção de registro de uma marca no Brasil, apresentando todas as etapas e possíveis ocorrências durante seu processamento pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. No entanto, há uma questão que agora está em destaque e que certamente precisa ser melhor esclarecida para que você compreenda,…

Medidas de Fronteira: uma estratégia eficaz de combate à pirataria

Não há milagre nem fórmula mirabolante no combate à pirataria, aqui considerada a violação de direitos ligados à propriedade intelectual, portanto sem a acepção técnica adequada. O crime, como fenômeno social, é algo que jamais será extirpado da sociedade, sendo a busca de índices baixos de sua ocorrência a verdadeira e real meta a ser…

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A Importância da Vítima no Processo Penal da Pirataria

Nos últimos anos acompanhamos um notável crescimento na utilização da mídia pelas grandes empresas, no sentido de sensibilizar sobre os prejuízos que experimentam em função da usurpação de seus direitos, em especial aqueles ligados à propriedade intelectual. Aliás, assistimos não apenas a expansão no espaço midiático, mas também no surgimento e fortalecimento de diversas instituições…

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Um retrocesso? MPF de SP quer liberar a atuação de procuradores sem habilitação para atuação junto ao INPI na defesa de terceiros

Reproduzimos abaixo (com a devida autorização), nota publicada hoje, pelo Vice- Presidente da ABAPI, no exercício da Presidência, sobre a ação civil pública promovida pelo MPF de São Paulo (da qual não tivemos acesso) que, na visão da entidade, representa um verdadeiro retrocesso, ao pretender atribuir a qualquer pessoa, ainda que não qualificada, sob o ponto de vista eminentemente técnico, a possibilidade de atuar como procurador de terceiros junto ao INPI.

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.